▸ Lei Aplicável e Cumprimento
A Quad9 total e completamente sujeita à lei de proteção de dados da Suiça incluindo a Lei Federal Suiça sobre a Proteção de Dados (FADP) e o seu respetivo decreto em relação a todos os utilizadores Quad9, indiferente da sua nacionalidade ou país de residência.
O cumprimento da lei suíça de proteção de dados está sujeito à supervisão imparcial do Comissário Federal da Proteção de Dados e Informação da Suíça (FDPIC), que é sensível ao tema de dados dos (utilizadores da Quad9) no mundo inteiro. Enquanto a Comissão Europeia considera que a Suíça fornece um nível de proteção equivalente aos Regulamentos Gerais de Proteção de Dados(RGPD), a Quad9 também está especificamente sujeita aos RGPD em relação aos utilizadores da Quad9 na União Europeia, Islândia, Liechtenstein e Noruega. Os utilizadores da Quad9 nestes países também têm a opção de recorrer às autoridades de proteção de dados do seu país, que irão estabelecer contacto com o representante da proteção de dados da Quad9 em Hamburgo, na Alemanha.
A Quad9 opera sob uma conclusão da lei da Vigilância do Correio e das Telecomunicaçōes da Suíça em que a Lei Federal Suíça sobre a Vigilância do Correio e das Telecomunicaçōes (SPTA; SR 780.1) não se aplica à Quad9, e por isso não é exigido à Quad9 o cumprimento de todas as obrigaçōes sob a SPTA e os seus decretos regulamentares. Estas incluiriam no entanto a obrigação de recolha e retenção de dados para uso da aplicação da lei suíça e autoridades da inteligência.
A Quad9 opera sob a conclusão da lei pelo Departamento Federal Suíço de Comunicações que a Quad9 não é um "serviço de telecomunicaçōes" como definido pela Lei Suíça das Telecomunicações (TCA, SR 784.10), e por isso a Quad9 não é obrigada a cumprir obrigações aplicáveis sob a TCA e os seus regulamentos de implementação. Estes incluiriam, caso contrário, obrigações de "conheça o seu cliente" ("KYC").
A Suíça não tem outras leis que permitam que o governo suíço obrigue a Quad9 a recolher dados pessoais, nem a lei suíça permite que o governo suíço obrigue a Quad9 a sigilo relativamente às suas ações ou cumprimento da lei.
Outros países podem impor autoridade legal de maneira a obrigar a Quad9 a produzir informaçōes pessoais, mas a obrigação de tais pedidos deve ser promulgado através de um Tratado de Assistência Jurídica Mutua (MLAT) destinado ao Departamento Federal Suiço de Justiça, que primeiro deve avaliar o pedido de conformidade com os padrões dos direitos humanos, e depois deve avaliar se a ação solicitada pode ser produzida através da aplicação da lei suíça. Tendo em conta as conclusões da lei supracitadas, podem não estar disponíveis tais procedimentos. Além disso, a Quad9 não recolhe informaçōes pessoais, e por isso não as tem em sua posse, e assim não as pode fornecer.
Por favor veja a nossa política de transparência para ver pormenores de tais pedidos recebidos pela Quad9.
A Quad9 considera os endereços de Protocolo de Internet ("IP") associados aos seus utilizadores de maneira a ser informação pessoalmente identificável ("PII"). A Quad9 utiliza o conjunto das definições da PII presentes na Lei da Suíça (Artigo 3 (a) FADP), Lei estado-unidense (2 CFR § 200.79) e a lei da União Europeia (Artigo 4(1) GDPR), com o conceito que abrange a maior proteção para controlo do utilizador na eventualidade de algum conflito entre as três, e estendemos essa proteção mais rigorosa a todos os utilizadores, independentemente da sua nacionalidade ou domicílio.
A seguinte tradução é meramente para sua informação. No caso de algum conflito ou incoerência entre esta versão traduzida e a versão em inglês (incluindo os resultantes de atrasos na tradução), a versão em inglês prevalece.
Ligações externas
Comunicado - lei suíça de proteção de dados
Comissário Federal da Proteção de Dados e Informação da Suíça (FDPIC)
Regulamentos Gerais da Proteção de Dados (GDPR)
Conclusão da lei - Aplicabilidade da lei suíça de vigilância
Serviço de Vigilância do Correio e das Telecomunicaçōes da Suíça
SPTA; SR 780.1 - Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados
Conclusão da lei - Aplicabilidade da lei Suíça KYC (Conheça o Seu Cliente)
Departamento Federal Suiço de Comunicações
TCA, SR 784.10 - Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados
Tratado de Assistência Jurídica Mútua - Wikipedia
Departamento Federal Suiço de Justiça
Artigo 3 (a) FADP - Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados
2 CFR § 200.79 - lei estado-unidense
Artigo 4(1) RGPD - regulamentos da União Europeia